STF RE 88672 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA
INSCRIÇÃO. E INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 03.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77).
Ementa
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA
INSCRIÇÃO. E INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 03.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77).Decisão
Conhecido e provido parcialmente nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 23.02.79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA SOROCABA LTDA.
ADV.: THEOPHILO QUEIROZ CRUZ
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
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