STF RE 88675 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. AQUISIÇÃO DE PAPEL USADO. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
- A TECNICA DO DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO, EM SI MESMO, NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICM, NEM
E INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE PROVA DE INCIDENCIA DE ICM EM OPERAÇÃO ANTERIOR, OU DE
OCORRENCIA DE HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO. - NÃO OCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO C.T.N. INVOCADOS PARA A
DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ENFRENTOU ESSA MATÉRIA, POR HAVE-LA AFASTADO POR
FUNDAMENTO DE ORDEM PROCESSUAL QUE NÃO FOI ATACADO PELA RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. AQUISIÇÃO DE PAPEL USADO. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
- A TECNICA DO DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO, EM SI MESMO, NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICM, NEM
E INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE PROVA DE INCIDENCIA DE ICM EM OPERAÇÃO ANTERIOR, OU DE
OCORRENCIA DE HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO. - NÃO OCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO C.T.N. INVOCADOS PARA A
DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ENFRENTOU ESSA MATÉRIA, POR HAVE-LA AFASTADO POR
FUNDAMENTO DE ORDEM PROCESSUAL QUE NÃO FOI ATACADO PELA RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, mas negado provimento. Unânime. Falou, pelo Recte: o Dr. Manuel Giesteira. 2ª. T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08269 EMENT VOL-01151-02 PP-00573 RTJ VOL-00095-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PAPELARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPELÃO MARÍLIA S.A.
ADV.: SALVADOR GENTILE E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00019 PAR-00001 LET-A
LET-C
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
DECRETO-LEI
LEG-EST LEI-009590 ANO-1966
ART-00025 INC-00002 INC-00003
REVOGADA PELA LEI-440/1974
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00037 INC-00001 LET-A LET-B
ART-00100
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
Número de páginas: (32).
Aleração: 19/11/2008, (MLR)
Alteração: 19/09/2012, GCC.
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