main-banner

Jurisprudência


STF RE 88681 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PREENCHIDA A NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM BRANCO, E LEVADA A REGISTRO NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA EMISSAO DO TÍTULO, TEM ELA FORÇA EXECUTIVA. INOCORRENTE FRAUDE PREVALECE O REGISTRO FEITO. RE NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conheceram, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Thompson Flores, Presidente. Presidência do Sr. Min. Antonio Neder. Tribunal Pleno, 01.03.1978.

Data do Julgamento : 01/03/1978
Data da Publicação : DJ 29-09-1978 PP-07591 EMENT VOL-01109-02 PP-00617 RTJ VOL-00087-03 PP-01045
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: JOÃO BOLOGNEZI E OUTRO ADV.: JOSÉ DE CASTRO BIGI E OUTRO RECDO.: ANTONIO ZIGART NETTO ADV.: JOSÉ ALBERTO VASCONCELOS
Mostrar discussão