STF RE 88683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, unânime. 1ª T., 28.02.78.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-07591 EMENT VOL-01088-02 PP-0857 RTJ VOL-00087-03 PP-01045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. DURVAL ZABEU
RECDA. LEÃO DE MOURA S.A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV. HAROLDO DE ALMEIDA
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