STF RE 88692 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RITO SUMARISSIMO PROCESSADA COMO ORDINARIA,
PELO JUIZ, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO.
E INADMISSIVEL A EXECUÇÃO DE UM COMPROMISSO PARTICIPAR DE
UM IMÓVEL NÃO LOTEADO, COM DEPOSITO DO PREÇO POSTERIOR A PROPOSITURA
DA AÇÃO, - ARTS. 15,16 E 22 DO DECRETO 58, DE 10.12.37, COM A
REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI 6.014, DE 27.12.73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE RITO SUMARISSIMO PROCESSADA COMO ORDINARIA,
PELO JUIZ, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO.
E INADMISSIVEL A EXECUÇÃO DE UM COMPROMISSO PARTICIPAR DE
UM IMÓVEL NÃO LOTEADO, COM DEPOSITO DO PREÇO POSTERIOR A PROPOSITURA
DA AÇÃO, - ARTS. 15,16 E 22 DO DECRETO 58, DE 10.12.37, COM A
REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI 6.014, DE 27.12.73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL NÃO LOTEADO, ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA, DEPOSITO POSTERIOR A AÇÃO
PRCV , RITO SUMARISSIMO, PROCESSAMENTO PELO RITO ORDINÁRIO (EFEITOS)
Legislação
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
(COM A REDAÇÃO DA LEI 6.014/73).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 22.02.00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00544 RTJ VOL-00086-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JERCY MARTINS
ADV.: GETÚLIO BARBOZA DE QUEIROZ
RECDO.: MARIA DE LOURDES MARTINS DE QUADROS E S/ MARIDO
ADV.: PAULO CHAVES CORRÊA
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