STF RE 88697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. DE REGRA, O PRAZO PARA APELAR CONTA-SE
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE A QUAL NÃO TEM APLICAÇÃO A
JURISPRUDÊNCIA QUE, EM CASOS ESPECIALISSIMOS, ADMITE SEJA AFASTADA A
REGRA GERAL, PARA CONSIDERAR-SE INTIMADA, ANTES DA PUBLICAÇÃO, A
PARTE QUE, INDUBITAVELMENTE, HAJA TOMADO CIENCIA INEQUIVOCA DA
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE,
AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SEJA APRECIADA A
APELAÇÃO, E JULGADA COMO FOR DE DIREITO
Ementa
TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. DE REGRA, O PRAZO PARA APELAR CONTA-SE
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE A QUAL NÃO TEM APLICAÇÃO A
JURISPRUDÊNCIA QUE, EM CASOS ESPECIALISSIMOS, ADMITE SEJA AFASTADA A
REGRA GERAL, PARA CONSIDERAR-SE INTIMADA, ANTES DA PUBLICAÇÃO, A
PARTE QUE, INDUBITAVELMENTE, HAJA TOMADO CIENCIA INEQUIVOCA DA
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE,
AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SEJA APRECIADA A
APELAÇÃO, E JULGADA COMO FOR DE DIREITODecisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Xavier de Albuquerque, após os votos dos Ministros Rodrigues Alckmin (Relator), Soares Muñoz e Cunha Peixoto, que não conheciam do recurso. Falou pelo Recorrente o Dr. Celso Canelas Kassak.
1ª T., 24.10.78.
Decisão: Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Xavier de Albuqueruqe, vencidos os Ministros Rodrigues Alckmin (Relator) e Cunha Peixoto. 1ª T., 28.11.78.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10575 EMENT VOL-01120-03 PP-01181 RTJ VOL-00088-03 PP-01071
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: STEFANO COLOMBO E SUA MULHER
ADVS.: S. DE BARROS JUNIOR E CELSO CANELAS KASSAK
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: SILMARA JUNY DE A. CHINELATO E ALMEIDA E OUTROS
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