STF RE 88703 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE BENS
DESTINADOS A ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE BENS
DESTINADOS A ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1090 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INCIDENCIA,
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006099 ANO-1974
LEG-FED SUMSTF-000570
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-86076, RE-86091, RE-86774, RTJ-87/970, RE-87761,
RTJ-85/1043, RE-88081, RTJ-85/332, RE-89131, RE-89318, RTJ-88/1094,
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/10/00, (MLR).
Alteração: 17/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00434 RTJ VOL-00091-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CITICORP LEASING S/A COMÉRCIO E ARRENDAMENTO
ADVS.: JOÃO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI E OUTRO
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