STF RE 88705 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BULA DE REMEDIOS. RECONHECIDA A SUA NATUREZA CIENTIFICA, POIS
DESTINADA A CLASSE MEDICA E FARMACEUTICA E FISCALIZADA PELAS
AUTORIDADES COMPETENTES, LEGITIMA-SE A SIMPLES REFERENCIA OU
CITAÇÃO DE UMA PESQUISA CIENTIFICA SEM OFENSA AO DIREITO DO
AUTOR, FACE AO CÓDIGO CIVIL E A LEI ESPECIAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 666, I, DO C. CIVIL E ART. 49, I E III, DA LEI
5988, DE 14.02.75, E NÃO INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 25, IV.
DA MESMA LEI.
NOS TRABALHOS CIENTIFICOS O DIREITO AUTORAL PROTEGE A FORMA DE
EXPRESSAO, E NÃO AS CONCLUSÕES CIENTIFICAS OU SEUS ENSINAMENTOS,
QUE PERTENCEM A TODOS, NO INTERESSE DO BEM COMUM. AÇÃO PROIBITORIA
CUJOS RESULTADOS JA TINHAM SIDO ALCANCADOS PELA NOTIFICAÇÃO PREVIA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PROIBITORIA.
Ementa
BULA DE REMEDIOS. RECONHECIDA A SUA NATUREZA CIENTIFICA, POIS
DESTINADA A CLASSE MEDICA E FARMACEUTICA E FISCALIZADA PELAS
AUTORIDADES COMPETENTES, LEGITIMA-SE A SIMPLES REFERENCIA OU
CITAÇÃO DE UMA PESQUISA CIENTIFICA SEM OFENSA AO DIREITO DO
AUTOR, FACE AO CÓDIGO CIVIL E A LEI ESPECIAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 666, I, DO C. CIVIL E ART. 49, I E III, DA LEI
5988, DE 14.02.75, E NÃO INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 25, IV.
DA MESMA LEI.
NOS TRABALHOS CIENTIFICOS O DIREITO AUTORAL PROTEGE A FORMA DE
EXPRESSAO, E NÃO AS CONCLUSÕES CIENTIFICAS OU SEUS ENSINAMENTOS,
QUE PERTENCEM A TODOS, NO INTERESSE DO BEM COMUM. AÇÃO PROIBITORIA
CUJOS RESULTADOS JA TINHAM SIDO ALCANCADOS PELA NOTIFICAÇÃO PREVIA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PROIBITORIA.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de Abreu, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento com a ressalva contida no seu voto e do Min. Moreira Alves que também conhecia e provia divergindo do Relator,
quanto a ressalva. Falou, pelo recte. o Dr. Luiz Leonardos. Falou, pelo recdo. o Dr. José Carlos de Godoy. 2ª T. 30.05.78.
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois dos votos do Relator e do Ministro Moreira Alves que conheciam do recurso e lhe davam provimento e do Ministro Leitão de Abreu que não conhecia do recurso. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Decio Miranda por não haver assistido ao relatório. - 2ª T., 09.03.79.
Conhecido e provido, vencido o Ministro Leitão de Abreu. 2ª T., 25.05.79. Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. Presentes à sessão os Srs. Ministros Leitão de Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira Alves e Decio Miranda.
Data do Julgamento
:
25/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00530 RTJ VOL-00091-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CYNAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA
ADV.: LUIZ LEONARDO E OUTROS
RECDO.: AROLDO MINITI E OUTRO
ADV.: OBBES HÉLIO PETTEÑA E JOSÉ CARLOS DE GODOY
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