STF RE 88708 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 1967.-
SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCIA, HÁ CERCA DE QUINZE ANOS, A FUNÇÃO DE
ZELADORIA DO FORUM DA COMARCA DE ORLANDIA. DISPENSA, EM 1975, DA
SERVIDORA, SOB O DUPLO FUNDAMENTO DE QUE SE ACHAVA DOENTE E QUE AS
FUNÇÕES, QUE EXERCIA, ERAM DE NATUREZA EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ART.
177, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 1967.-
SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCIA, HÁ CERCA DE QUINZE ANOS, A FUNÇÃO DE
ZELADORIA DO FORUM DA COMARCA DE ORLANDIA. DISPENSA, EM 1975, DA
SERVIDORA, SOB O DUPLO FUNDAMENTO DE QUE SE ACHAVA DOENTE E QUE AS
FUNÇÕES, QUE EXERCIA, ERAM DE NATUREZA EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ART.
177, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BENDEDICTA VALL BASTOS NORBIATO
RECDA.: MARIA FIGUEIREDO TESTES
ADVS.: PAULO DA COSTA MANSO E OUTROS.
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