STF RE 88714 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INVENTARIO DE HAVERES. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUIZ. SE A FAZENDA
ESTADUAL INDICA ASSISTENTE, DEVE ARCAR COM OS SEUS HONORARIOS.
ART. 1.003, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. RAZOAVEL INTELIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INVENTARIO DE HAVERES. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUIZ. SE A FAZENDA
ESTADUAL INDICA ASSISTENTE, DEVE ARCAR COM OS SEUS HONORARIOS.
ART. 1.003, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. RAZOAVEL INTELIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC3598,HONORARIOS DE ASSISTENTE TECNICO
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00025 ART-00027 ART-00421 PAR-00001
INC-00001 ART-00993 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-01003 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 30/05/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-03 PP-01102 RTJ VOL-00093-03 PP-01204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: LUIZ MONTEIRO SALGADO E OUTRO
RECDO.: WELLINGTON FERNANDES PÓVOAS, EPÓLIO DE
ADV.: SÉLIO SILVEIRA MARTINS