STF RE 88715 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO E A CAPACIDADE DAS PESSOAS NÃO SÃO
ATINGIDAS PELAS LIMITAÇÕES DE ALÇADA PARA OS EFEITOS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REGISTRO DE NASCIMENTO. FALSIDADE IDEOLOGICA. PROCEDENCIA DA AÇÃO
ANULATORIA. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO QUE NÃO EXORBITOU DO PEDIDO.
Ementa
AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO E A CAPACIDADE DAS PESSOAS NÃO SÃO
ATINGIDAS PELAS LIMITAÇÕES DE ALÇADA PARA OS EFEITOS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REGISTRO DE NASCIMENTO. FALSIDADE IDEOLOGICA. PROCEDENCIA DA AÇÃO
ANULATORIA. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO QUE NÃO EXORBITOU DO PEDIDO.Decisão
Indexação
PC1001,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
AÇÃO RELATIVA AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00001 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00140 PAR-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00092 INC-00002 ART-00258
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
31/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-03 PP-01110 RTJ VOL-00096-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: RICARDO CAMPOS BARRETO
ADV.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS E OUTRO
RECDP.: JOÃO CARLOS DE CAMPOS BARRETO, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ
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