STF RE 88716 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Formação de contrato preliminar susceptível de adjudicação compulsória.
- Cabe recurso extraordinário quando se discute qualificação jurídica de documento: saber se ele é mera minuta (punctação) ou contrato preliminar.
-Distinção entre minuta, em que se fixa o conteúdo de certas clausulas, mas se deixam em aberto outras, e contrato preliminar.
- O art-639 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de contrato preliminar que tenha o mesmo conteúdo (elementos essenciais e acidentais encarados objetivamente) que o contrato definitivo que as partes se comprometeram a celebrar.
- Negativa de vigência, no caso, do art.191 do Código Comercial e do art. 639 do C.P.C.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Formação de contrato preliminar susceptível de adjudicação compulsória.
- Cabe recurso extraordinário quando se discute qualificação jurídica de documento: saber se ele é mera minuta (punctação) ou contrato preliminar.
-Distinção entre minuta, em que se fixa o conteúdo de certas clausulas, mas se deixam em aberto outras, e contrato preliminar.
- O art-639 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de contrato preliminar que tenha o mesmo conteúdo (elementos essenciais e acidentais encarados objetivamente) que o contrato definitivo que as partes se comprometeram a celebrar.
- Negativa de vigência, no caso, do art.191 do Código Comercial e do art. 639 do C.P.C.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
CV0453,COMPRA E VENDA DE AÇÕES
CONTRATO PRELIMINAR
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
PC0796,AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
DEPOSITO
RESTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00085 ART-00675 ART-00676
ART-00943 ART-00972 ART-00974 ART-01092 ART-01122 ART-01123
ART-01124 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01125 ART-01126 ART-01201
PAR-ÚNICO CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00085 ART-00126 ART-00127
ART-00132 ART-00133 ART-00137 ART-00154 ART-00191 ART-00194
ART-00531 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00620 ART-00622 PAR-ÚNICO
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-01006 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00002 ART-00020 ART-00126
ART-00128 ART-00165 ART-00191 ART-00249 PAR-00002 ART-00267
INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 INC-00006 ART-00287 ART-00293
ART-00294PAR-ÚNICO ART-00295 INC-00004 ART-00373 PAR-ÚNICO
ART-00458 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00459 ART-00460 ART-00461
ART-00499 ART-00500 ART-00501 ART-00505 ART-00512 ART-00522
PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00639 ART-00644 ART-00690
ART-00890 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
CASO SUPERMERCADOS PAO DE ACUCAR S.A. OU CASO
JUMBO VERSUS DISCO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Número de páginas: 132.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Alteração: 19/09/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-02 PP-00549 RTJ VOL-00092-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS "DISCO" S.A. E OUTROS
ADVS. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES E OUTROS
RECDA. : SUPERMERCADOS PÃO DE AÇÚCAR S/A
ADVS. : ALFREDO BUZAID, JOSÉ GUILHERME VILLELA,
ÁLVARO LEITE GUIMARÃES E OUTROS
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