STF RE 8872 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ISENÇÃO DE IMPOSTOS: A DE QUE COGITA O ART. 275
DO ESTATUTO (DECRETO 1713 DE 1939) E PARA QUEM OCUPA CARGO PÚBLICO,
SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 3, EM TAL SITUAÇÃO NÃO SE ENCONTRA O
ESCRIVAO DE PAZ DE BELO HORIZONTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ISENÇÃO DE IMPOSTOS: A DE QUE COGITA O ART. 275
DO ESTATUTO (DECRETO 1713 DE 1939) E PARA QUEM OCUPA CARGO PÚBLICO,
SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 3, EM TAL SITUAÇÃO NÃO SE ENCONTRA O
ESCRIVAO DE PAZ DE BELO HORIZONTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, sem se verificar divergência na votação da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
03/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08260 EMENT VOL-00134-01 PP-00106 ADJ 22-08-1955 PP-02892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. ALBERTO GOMES DA FONSECA
RECORRIDO: FAZENDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Mostrar discussão