STF RE 8873 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERCEIRO PREJUDICADO: A INCIDENCIA DA SENTENÇA SOBRE SEU PATRIMÔNIO,
E MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TERCEIRO PREJUDICADO: A INCIDENCIA DA SENTENÇA SOBRE SEU PATRIMÔNIO,
E MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por decisão tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 20-09-1951 PP-08903 EMENT VOL-00056-01 PP-00135 ADJ 18-05-1953 PP-01367
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
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RECORRENTE: M. SOARES FILHO
RECORRIDO: DR. KERGINALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
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