STF RE 88738 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. I) NO PRAZO INTIMADO OU PUBLICADO
COM EFEITO DE INTIMAÇÃO NA SEXTA-FEIRA (SÚMULA 310), A SEGUNDA-FEIRA
SUBSEQUENTE NÃO SE EXCLUI DA CONTAGEM (RE 82.052, PLENO DE 30.10.75,
D.J. DE 4.11.75, PAG. 8075). II) NO PRAZO QUE SE SUSPENDE PELA
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O DIA DO REINICIO DE SEU
CURSO NÃO SE EXCLUI DA CONTAGEM; RECOMECA ESTA NO PRÓPRIO DIA DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RE 87.262, 2A
TURMA, SESSAO DE 20.6.80).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. I) NO PRAZO INTIMADO OU PUBLICADO
COM EFEITO DE INTIMAÇÃO NA SEXTA-FEIRA (SÚMULA 310), A SEGUNDA-FEIRA
SUBSEQUENTE NÃO SE EXCLUI DA CONTAGEM (RE 82.052, PLENO DE 30.10.75,
D.J. DE 4.11.75, PAG. 8075). II) NO PRAZO QUE SE SUSPENDE PELA
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O DIA DO REINICIO DE SEU
CURSO NÃO SE EXCLUI DA CONTAGEM; RECOMECA ESTA NO PRÓPRIO DIA DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RE 87.262, 2A
TURMA, SESSAO DE 20.6.80).Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 12.08.80.
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07735 EMENT VOL-01186-02 PP-00545 RTJ VOL-00095-03 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ANDRÉ AFONSO E SUA MULHER
ADVS.: VICENTE DE MENDONÇA JÚNIOR E OUTRA
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: ALOYSIO NOBRE DE FREITAS E OUTROS
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