STF RE 88740 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXCEÇÃO PREVISTA NO Ý 4 DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ
RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA
TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS
OU SALARIOS DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE. PRECEDENTES:
RMS 9.886, RE79.188 (RJ-RTJ 74/868). RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A EXCEÇÃO PREVISTA NO Ý 4 DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ
RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA
TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS
OU SALARIOS DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE. PRECEDENTES:
RMS 9.886, RE79.188 (RJ-RTJ 74/868). RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. T Pleno, 25.10.78.
Data do Julgamento
:
25/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: ÍCARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
RECDO.: JOSÉ ROQUE RAPOSO
ADV.: SEBASTIÃO JOSE DE ARAÚJO E OUTRO
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