STF RE 88741 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sistema Financeiro da Habitação. A execução hipotecária pode ser intentada nos moldes da Lei 5.741/71, mesmo que o contrato lhe seja anterior. Aplicação imediata da lei processual. Recurso extraordinário conhecido, à vista do dissídio
jurisprudencial, mas não provido.
Ementa
Sistema Financeiro da Habitação. A execução hipotecária pode ser intentada nos moldes da Lei 5.741/71, mesmo que o contrato lhe seja anterior. Aplicação imediata da lei processual. Recurso extraordinário conhecido, à vista do dissídio
jurisprudencial, mas não provido.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 1ª T., 07.03.78.
Data do Julgamento
:
07/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01834 EMENT VOL-01089-03 PP-01233 RTJ VOL-00086-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : ABRAHÃO STEIMAN E S/MULHER
ADV. : JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO
RECDO. : BANRIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A
ADVS. : VANIA MARIA NASCIMENTO DE LEONI E OUTRO
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