STF RE 88742 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL RURAL DESTINADO A
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. NÃO COMPROMETE SUA LEGITIMIDADE
A CIRCUNSTANCIAS DE SE DEVEREM VENDER A PARTICULARES, QUE NELES
HAJAM DE LEVANTAR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, LOTES EXTRAIDOS DA
ÁREA EXPROPRIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL RURAL DESTINADO A
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. NÃO COMPROMETE SUA LEGITIMIDADE
A CIRCUNSTANCIAS DE SE DEVEREM VENDER A PARTICULARES, QUE NELES
HAJAM DE LEVANTAR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, LOTES EXTRAIDOS DA
ÁREA EXPROPRIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1286, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, DISTRITO INDUSTRIAL, IMPLANTAÇÃO
AD0482, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA, RMS-14656, RTJ-46/287, RP-718, RTJ-50/3.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
22/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-02 PP-00309 RTJ VOL-00090-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO DE ALMEIDA COSTA
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO DE AZEVEDO CONTINHO, EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ADVS.: JOSÉ GUILHERME VILLELA, ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO
Mostrar discussão