STF RE 88743 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INSTRUMENTO
NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA, POR VIA DE COMINATORIA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INSTRUMENTO
NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA, POR VIA DE COMINATORIA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0352,PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL
INSTRUMENTO NÃO INSCRITO
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01088 ART-01094 ART-01095 ART-01140
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00644 ART-00645
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000058 ANO-1937 ART-00022
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00069
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78033, RE-71208.
Número de páginas: 13.
Alteração: 31/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-01 PP-00227 RTJ VOL-00098-03 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA FONTOURA LEITE
ADV.: KLEBER GOMES LIMA
ASSISTENTE: CARLOS DATZ
ADV.: MÁRIO BAPTISTA DE MAGALHÃES
RECDO.: ELLEN MENDONÇA FURTADO
ADVS.: ANTONIO CARLOS AMORIM, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO, HARALDO BRETAS DE OLIVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01088 ART-01094 ART-01095 ART-01140
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00644 ART-00645
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000058 ANO-1937 ART-00022
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00069
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78033, RE-71208.
Número de páginas: 13.
Alteração: 31/07/2012, THM
Mostrar discussão