STF RE 88748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso de apelação pelo Assistente do Ministério Público. O prazo para a interposição da apelação pelo assistente da acusação é de quinze dias a contar do dia em que expirar o prazo do ministério Público.
Ementa
- Recurso de apelação pelo Assistente do Ministério Público. O prazo para a interposição da apelação pelo assistente da acusação é de quinze dias a contar do dia em que expirar o prazo do ministério Público.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro relator, unânime. - 2ª T., 28.02.78.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01834 EMENT VOL-01089-03 PP-01237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : SYLAS DE CASTRO (A.M.P.)
ADVS. : NELSON FERREIRA E OUTROS
RECDO. : SEBASTIÃO CARETTI
ADV. : JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES G. DOS SANTOS
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