STF RE 88752 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FATO JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
(ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE
REVISÃO CRIMINAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FATO JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
(ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE
REVISÃO CRIMINAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, decisão uniforme. 1ª T., 12.12.78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-04 PP-01214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: PAULINO CHAVES
ADV.: HANY S. DIB
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