STF RE 88760 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA AVALIAÇÃO
QUE SERVIU DE REFERENCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
(DEC.-LEI 3.365/41, ART. 26 E PAR 2).
OS JUROS COMPENSATORIOS CONTAM-SE DA IMISSAO DE POSSE, NÃO DA
AVALIAÇÃO (SÚMULA 164). DECISÃO CONTRARIA, POREM, NÃO IMPUGNADA PELO
EXPROPRIADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA AVALIAÇÃO
QUE SERVIU DE REFERENCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
(DEC.-LEI 3.365/41, ART. 26 E PAR 2).
OS JUROS COMPENSATORIOS CONTAM-SE DA IMISSAO DE POSSE, NÃO DA
AVALIAÇÃO (SÚMULA 164). DECISÃO CONTRARIA, POREM, NÃO IMPUGNADA PELO
EXPROPRIADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
AD0236,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
AD0179,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
TERMO INICIAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-78506, RTJ-78/892.
PRV 11 PP.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
1º RECTE.: ESPÓLIO DE BENTO GERALDO SALLES, P/ SUA INVENTARIANTE ANÉSIA MOTTA SALLES
ADV.: ANTONIO MÁRIO SALLES VANNI
2º RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
ADV.: SALOMÃO IZAR FILHO
RECDOS.: OS MESMOS
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