STF RE 88763 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A DIVIDA TRIBUTARIA E A
MULTA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A DIVIDA TRIBUTARIA E A
MULTA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 24.02.78.
Data do Julgamento
:
24/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO. TATUZINHO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS
ADV. CLAUDIO ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 26/11/2012, OJR.
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