STF RE 88779 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TEM O PROPRIETARIO, QUE NÃO OBSERVA A LICENCA PARA A CONSTRUÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO AO HABITE-SE DA OBRA LEVADA A EFEITO, COM
INFRINGENCIA DA PLANTA APROVADA, APESAR DOS EMBARGOS ADMINISTRATIVOS
DECRETADOS PELA PREFEITURA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO COM INFRAÇÃO DO ART-572 DO CÓDIGO
CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O "WRIT".
Ementa
NÃO TEM O PROPRIETARIO, QUE NÃO OBSERVA A LICENCA PARA A CONSTRUÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO AO HABITE-SE DA OBRA LEVADA A EFEITO, COM
INFRINGENCIA DA PLANTA APROVADA, APESAR DOS EMBARGOS ADMINISTRATIVOS
DECRETADOS PELA PREFEITURA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO COM INFRAÇÃO DO ART-572 DO CÓDIGO
CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O "WRIT".Decisão
Indexação
AD0339,ATO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
HABITE-SE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00287
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00934 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001256
(FLORIANOPOLIS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00529 RTJ VOL-00096-03 PP-01226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.:PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
ADV.: HENRIQUE ESPADA RODRIGUES LIMA
RECDOS.: LAURI GOMES E OUTRO
ADV.: ANTONIO DE FREITAS MOURA
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