STF RE 88781 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE A QUESTÃO DE MÉRITO ERA DE FATO E
DE DIREITO E OS CONTESTANTES PROTESTARAM PELA PRODUÇÃO DE PROVAS NA
AUDIENCIA, NÃO PODE SER ESTA DISPENSADA. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA
QUE SE OBSERVE O PAR. ÚNICO DO ART. 803 DO CPC.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE A QUESTÃO DE MÉRITO ERA DE FATO E
DE DIREITO E OS CONTESTANTES PROTESTARAM PELA PRODUÇÃO DE PROVAS NA
AUDIENCIA, NÃO PODE SER ESTA DISPENSADA. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA
QUE SE OBSERVE O PAR. ÚNICO DO ART. 803 DO CPC.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 03-03-78.
Data do Julgamento
:
03/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO BATISTA DA SILVA E OUTROS
ADV.: EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
RECDO.: PEDRO ALVES RODRIGUES E OUTROS
ADV.: JORGE JOSÉ DOMINGOS
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