STF RE 88782 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 811, I DO C.P.C. - A RESPONSABILIDADE, NO CASO
DE MEDIDA CAUTELAR, FUNDA-SE NO FATO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA.
INDEPENDE DA PROVA DE MA FÉ DO REQUERENTE.
1. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR FORÇA DAS SUMULAS 270 E 454,
NÃO E POSSIVEL REVER SE ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO
ANULATORIA DE ATO JURÍDICO, POR QUE NÃO DEMONSTRADOS O ERRO OU A MA
FÉ DOS ALIENANTES.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 811, I DO C.P.C. - A RESPONSABILIDADE, NO CASO
DE MEDIDA CAUTELAR, FUNDA-SE NO FATO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA.
INDEPENDE DA PROVA DE MA FÉ DO REQUERENTE.
1. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR FORÇA DAS SUMULAS 270 E 454,
NÃO E POSSIVEL REVER SE ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO
ANULATORIA DE ATO JURÍDICO, POR QUE NÃO DEMONSTRADOS O ERRO OU A MA
FÉ DOS ALIENANTES.Decisão
Conheceram em parte do recurso dos primeiros recorrentes e nesta parte deram provimento e não conheceram do recurso dos segundos recorrentes. Unânime. 2ª T. 09.08.78.
Data do Julgamento
:
09/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: 1) TRAJANO R. DRUMMOND DOS REIS E SUA MULHER
ADVS.: E.D. MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO
2) MADEREIRA SÃO PEDERO DE VACARIA LTDA E OUTRO
ADV.: VALDIR LEMOS DE CARVALHO E OUTRA
RECDOS.: OS MESMOS
Mostrar discussão