STF RE 88784 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO SANEADOR - EXCLUSAO DE PARTE.
A DECISÃO QUE EXCLUI PARTE DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE, E, EM
RELAÇÃO A ELA, TERMINATIVA, EMBORA NÃO TENHA JULGADO O MÉRITO.
PELA SISTEMATICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, DESSA DECISÃO
CABE O RECURSO DE APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR - EXCLUSAO DE PARTE.
A DECISÃO QUE EXCLUI PARTE DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE, E, EM
RELAÇÃO A ELA, TERMINATIVA, EMBORA NÃO TENHA JULGADO O MÉRITO.
PELA SISTEMATICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, DESSA DECISÃO
CABE O RECURSO DE APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3040,APELAÇÃO CÍVEL
CABIMENTO
DESPACHO SANEADOR - PARTE - EXCLUSAO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00048 ART-00162 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
28/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04398 EMENT VOL-01100-02 PP-00903 RTJ VOL-00092-03 PP-01301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. CIA. DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
ADV. JOSÉ LOPES DE AZEVEDO
RECDOS. EUVALDO FREIRE DE CARVALHO LUZ E SUA MULHER
ADVS. MILTON TAVARES E JOSAPHAT MARINHO
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