STF RE 88785 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSEQUENTE A REMISSAO, APÓS A
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. II. RES JUDICATA NÃO
CONFIGURADA, PELA AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. III. EXEGESE E
APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI N 2.492/74, DO ESTADO. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE INCLUSIVE COM ASSENTO NA SÚMULA
280.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSEQUENTE A REMISSAO, APÓS A
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. II. RES JUDICATA NÃO
CONFIGURADA, PELA AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. III. EXEGESE E
APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI N 2.492/74, DO ESTADO. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE INCLUSIVE COM ASSENTO NA SÚMULA
280.Decisão
Não conheceram do recurso, Decisão unânime. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-03 PP-01120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO LOBO TORRES
RECDO.: TOURING CLUB DO BRASIL
ADVS.: ALOYSIO S. CORREA DE VEIGA E OUTRO
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