STF RE 88791 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO, PELO ESCRIVÃO, AO ADVOGADO DA PARTE. A REGRA DE QUE, NO
DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS,
CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO
ÓRGÃO OFICIAL, É PRESCRITA SEM A COMINAÇÃO DE NULIDADE E, POR ISSO,
É DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO, SE, REALIZADA DE OUTRO MODO, LHE
ALCANÇAR A FINALIDADE.
Ementa
INTIMAÇÃO, PELO ESCRIVÃO, AO ADVOGADO DA PARTE. A REGRA DE QUE, NO
DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS,
CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO
ÓRGÃO OFICIAL, É PRESCRITA SEM A COMINAÇÃO DE NULIDADE E, POR ISSO,
É DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO, SE, REALIZADA DE OUTRO MODO, LHE
ALCANÇAR A FINALIDADE.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 25.9.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00686 RTJ VOL-00097-03 PP-01162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES: EMIR JUSTINO RIBEIRO, ESPÓLIO DE, E OUTROS
ADV.: WADY SAUÁIA
RECDA.: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTO LTDA - S.I.E.L
ADV.: JOSÉ RIBAMAR CUNHA OLIVEIRA
Mostrar discussão