STF RE 88793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. POSSUINDO ESTATUTO LEGAL PRÓPRIO, CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCOMPETENTE É A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CAUSA AJUIZADA CONTRA O ESCRIVÃO DO CARTÓRIO, SOB
ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. POSSUINDO ESTATUTO LEGAL PRÓPRIO, CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCOMPETENTE É A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CAUSA AJUIZADA CONTRA O ESCRIVÃO DO CARTÓRIO, SOB
ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Moreira Alves após os votos do Ministro Relator,
Décio Miranda, Soares Muñoz e Cunha Peixoto conhecendo e dando
provimento ao recurso. Falaram pelo Recorrente o Dr. José Paulino
Franco de Carvalho e pelo Recorrido, o Dr. José Elias. T.Pleno,
06.12.78.
Decisão: Conhecido e provido, unanimemente. Não tomou parte no julgamento o Sr.
Ministro Rafael Mayer, por não ter assistido ao Relatório. T. Pleno, 14.03.79.
Data do Julgamento
:
14/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00792 RTJ VOL-00089-03 PP-00637
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÉRGIO PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO
RECORRIDO: ALBERTO JOSÉ LAIUN
ADVOGADO: JOSÉ ELIAS
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