STF RE 88795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 648 E 649, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO COMPREENDE AS MAQUINAS E
UTENSILIOS DE SOCIEDADE INDUSTRIAL, POIS ABRANGE APENAS AS MAQUINAS
E UTENSILIOS INDISPENSAVEIS A PROFISSAO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO
QUE NÃO EXCEDE RAZOABILIDADE PREVISTA NA SÚMULA 400. - ACRÉSCIMO
PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE O
INSTITUIU. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR DA DIVIDA
O ACRÉSCIMO.
Ementa
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 648 E 649, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO COMPREENDE AS MAQUINAS E
UTENSILIOS DE SOCIEDADE INDUSTRIAL, POIS ABRANGE APENAS AS MAQUINAS
E UTENSILIOS INDISPENSAVEIS A PROFISSAO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO
QUE NÃO EXCEDE RAZOABILIDADE PREVISTA NA SÚMULA 400. - ACRÉSCIMO
PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE O
INSTITUIU. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR DA DIVIDA
O ACRÉSCIMO.Decisão
Conhecido e provido parcialmento, nos termos do voto do relator. Unânime. -1ª T., 13.10.78.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08941 EMENT VOL-01115-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE MANCAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A
ADV.: SALVADOR GENTILE
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELSA BIERRENBACH DE LIMA
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