STF RE 88800 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESATENDIDA COM RESPEITO A
PENSÃO, COM BASE NA PROVA, DESCABE REVE-LA NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE PROCURA
ASSENTAR.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESATENDIDA COM RESPEITO A
PENSÃO, COM BASE NA PROVA, DESCABE REVE-LA NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE PROCURA
ASSENTAR.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. Falou pelo recte. o Dr. Hugo Mosca e pelo recdo. o Dr. José de Magalhães Barroso. 1ª T. 10.04.79.
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03681 EMENT VOL-01131-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO RAYMUNDO E OUTROS
ADVS.: HUGO MOSCA E OUTROS
RECDO.: SUPERGASBRAS - DISTRIBUIDORA DE GÁS- INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVS.: CELSO GUEDES, JOSÉ DE MAGALHÃES E OUTROS
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