STF RE 88802 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A PARTE RECORRERE. NEGATIVA DE
VIGENCIA AOS ARTIGOS 402 II, 404 I E 560, TODOS DO C. PR. CIVIL.
FALTA DE QUESTIONAMENTO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. O ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL EXLUI A PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TEOR CONTRATO. ACÓRDÃO
QUE ASSIM DECIDE NÃO OFENDE TAL NORMA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
4. RECURSO EXTRTAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A PARTE RECORRERE. NEGATIVA DE
VIGENCIA AOS ARTIGOS 402 II, 404 I E 560, TODOS DO C. PR. CIVIL.
FALTA DE QUESTIONAMENTO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. O ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL EXLUI A PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TEOR CONTRATO. ACÓRDÃO
QUE ASSIM DECIDE NÃO OFENDE TAL NORMA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
4. RECURSO EXTRTAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 30.05.78.
Data do Julgamento
:
30/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00915
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. MARIA CELESTE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO
ADV. JONAS LOPES DE CARVALHO
RECDOS. JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA E S/MULHER
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