STF RE 88809 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROCEDENCIA DA AÇÃO POR FALTA DE
CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. SÚMULA N. 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROCEDENCIA DA AÇÃO POR FALTA DE
CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. SÚMULA N. 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânime. Falou pelos 1ºs recorridos o Dr. Sergio Gonzaga Dutra. 1ª T. 06.03.79.
Data do Julgamento
:
06/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03681 EMENT VOL-01131-02 PP-00398 RTJ VOL-00094-03 PP-01208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: DAVID WEINSTEIN E OUTRO
ADVS.: GALENO LACERDA E OUTRO
RECDOS.: 1) LUIZ CHIARADIA, SUCESSÃO DE, E OUTROS
ADV.: JOSÉ EDUARDO BOEIRA, SERGIO GONZAGA DUTRA E OUTRO
2) JULIO COSTAMILAN ROSA
ADVS.: JOSÉ BARROS VASCONCELLOS E OUTRO
3) AEROVIAS TURISMO S.A.
ADVS.: EMÍLIO RIBEIRO DO CARMO E OUTRO.
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