STF RE 88821 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMAS NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA HIPOTECARIA.
A EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA PODE SER INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N.
5.741/71 MESMO QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR A ESSE DIPLOMA LEGAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI PROCESSUAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMAS NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA HIPOTECARIA.
A EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA PODE SER INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N.
5.741/71 MESMO QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR A ESSE DIPLOMA LEGAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI PROCESSUAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, mas negado provimento, unânime. -1ª T., 09.06.78.
Data do Julgamento
:
09/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-01931 EMENT VOL-01101-05 PP-01931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESMERALDO CARNEIRO DE SOUZA
ADV.: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO
RECDO.: BANRIO - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVS.: OLINDA CONTI DA SILVA E OUTROS
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