STF RE 88823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A RÉU FORAGIDO, SEM PROCURADOR
CONSTITUIDO NOS AUTOS. E ELA FEITA SIMPLESMENTE POR EDITAL, NOS
TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A RÉU FORAGIDO, SEM PROCURADOR
CONSTITUIDO NOS AUTOS. E ELA FEITA SIMPLESMENTE POR EDITAL, NOS
TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, decisão unânime. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: ELISIO DE MOURA
ADV. SYLVIO FRANCISCO ANTUNES
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