STF RE 88827 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADIANTAMENTO FEITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXPORTADOR, POR
CONTA DO VALOR DO CONTRATO DE CAMBIO.
CONCORDATA. - A RESTITUIÇÃO A QUE ALUDE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO
75 DA LEI 4.728, DE 14.7.65, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
(PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 417 QUE, POR SER ANTERIOR
A LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, NÃO SE REFERE A RESTITUIÇÃO EM
CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ADIANTAMENTO FEITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXPORTADOR, POR
CONTA DO VALOR DO CONTRATO DE CAMBIO.
CONCORDATA. - A RESTITUIÇÃO A QUE ALUDE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO
75 DA LEI 4.728, DE 14.7.65, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
(PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 417 QUE, POR SER ANTERIOR
A LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, NÃO SE REFERE A RESTITUIÇÃO EM
CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0060,CONCORDATA
RESTITUIÇÃO
DINHEIRO
CM0277,CAMBIO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
PC0565,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CONCORDATA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01280
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000417
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005746 ANO-1929 ART-00099
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00075 PAR-00003
LEG-FED DEC-000917 ANO-1890 ART-00068 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AC-26776, AC-27098, AC-27260, RE-66899, RTJ-50/66.
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
15/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02348 EMENT VOL-01091-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: HILTON GARCEZ - AGRICULTURA IND. E COMÉRCIO
ADVS.: GALENO LACERDA E OUTROS
RECDO.: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVS.: GILDO MILMAN E OUTRO
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