STF RE 88838 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM O ICM. MEDIDA
ADOTADA PELO FISCO NEGANDO-SE A FORNECER TALONARIO REFERENTE A DITO
TRIBUTO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DA FAZENDA, FACE AO DISPOSTO NO
ART. 153, PAR 23 DA CONSTITUIÇÃO, NO SENTIDO QUE LHE TEM ATRIBUIDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA 547). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM O ICM. MEDIDA
ADOTADA PELO FISCO NEGANDO-SE A FORNECER TALONARIO REFERENTE A DITO
TRIBUTO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DA FAZENDA, FACE AO DISPOSTO NO
ART. 153, PAR 23 DA CONSTITUIÇÃO, NO SENTIDO QUE LHE TEM ATRIBUIDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA 547). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 27.03.79.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA DOS RODOVIÁRIOS LTDA
ADV.: LUCAS DE MIRANDA LIMA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: KAIRUS DE PRADO CARNEIRO E OUTROS
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