STF RE 88842 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO, OMISSA A MATÉRIA OBJETO DO
APELO EXTREMO, DEIXOU O RECORRENTE DE INTERPOR EMBARGOS
DECLARATORIOS (SÚMULA 356). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO, OMISSA A MATÉRIA OBJETO DO
APELO EXTREMO, DEIXOU O RECORRENTE DE INTERPOR EMBARGOS
DECLARATORIOS (SÚMULA 356). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 14.08.78.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ALBANIR BORGES DOS SANTOS
ADVS.: JOSÉ SIMIONI E JOSÉ ALENCAR FURTADO
RECDOS.: JOÃO BATISTA MEDEIROS E SUA MULHER
ADV.: JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO
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