STF RE 88845 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO CASO EM QUE
O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE PAGA PARA
REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO,
ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO (RE 84.704,
DJ 1.4.77). RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO CASO EM QUE
O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE PAGA PARA
REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO,
ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO (RE 84.704,
DJ 1.4.77). RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 2ª T. 03.03.78.
Data do Julgamento
:
03/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02349 EMENT VOL-01091-03 PP-00958
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: S/A PHILIPS DO BRASIL
ADV.: JOSÉ EDUARDO FERRAZ MONACO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUCILA KNEESE FLAKS
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