STF RE 88846 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. FATO GERADOR. REGISTRO DA ENTRADA DE MERCADORIA. OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA ACESSORIA. DECRETO-LEI ESTADUAL 8.130-69.
1. EXIGÊNCIA DE REGISTRO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA
CONTROLE DA MERCADORIA ENTRADA E EM CURSO DE VIR A INTEGRAR O FATO
GERADOR DE SAIDA, PARA VERIFICAÇÃO DE ESTOQUE, NO INTERESSE DA
FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS.
2. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACESSORIA, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RELATIVAMENTE A
PENALIDADE PECUNIARIA (CTN, ART. 113, PARAGRAFOS 2. E 3.)
3. QUESTÃO FEDERAL NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUM. 282),
RESTRITA A MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SUM. 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. FATO GERADOR. REGISTRO DA ENTRADA DE MERCADORIA. OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA ACESSORIA. DECRETO-LEI ESTADUAL 8.130-69.
1. EXIGÊNCIA DE REGISTRO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA
CONTROLE DA MERCADORIA ENTRADA E EM CURSO DE VIR A INTEGRAR O FATO
GERADOR DE SAIDA, PARA VERIFICAÇÃO DE ESTOQUE, NO INTERESSE DA
FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS.
2. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACESSORIA, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RELATIVAMENTE A
PENALIDADE PECUNIARIA (CTN, ART. 113, PARAGRAFOS 2. E 3.)
3. QUESTÃO FEDERAL NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUM. 282),
RESTRITA A MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SUM. 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0676,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
FATO GERADOR
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00052
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 ART-00013 ART-00113
PAR-00002 ART-00113 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00812 RTJ VOL-00090-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. MADEIREIRA BASSANI LTDA
ADVS. MARCO ANTÔNIO BANDEIRA MARTHA E OUTROS
RECDO. ESTADO DE SANTA CATARINA
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