STF RE 88848 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REIVINDICAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, JA REPELIDA EM DECISÃO
ANTERIOR. - USUCAPIAO NÃO RECONHECIDO EM FACE DAS PROVAS. -
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA INADMISSIVEL EM PEDIDO REIVINDICATORIO. -
AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU EM IMPUGNAR CONDENAÇÃO ALTERNATIVA A
SEU FAVOR. - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO EM DISSIDIO ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL OU EM TEMAS
NÃO PREQUESTIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REIVINDICAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, JA REPELIDA EM DECISÃO
ANTERIOR. - USUCAPIAO NÃO RECONHECIDO EM FACE DAS PROVAS. -
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA INADMISSIVEL EM PEDIDO REIVINDICATORIO. -
AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU EM IMPUGNAR CONDENAÇÃO ALTERNATIVA A
SEU FAVOR. - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO EM DISSIDIO ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL OU EM TEMAS
NÃO PREQUESTIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Min. Cunha Peixoto. Falou, pela Recte. o Dr. Antonio Vilas Boas T. de Carvalho. Falou, pelos Recdos. o Dr. José Olympio de Castro Filho. 1ª Turma, 15.08.78.
Data do Julgamento
:
15/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNCIPAL DE BELO HORIZONTE
ADVS.: OCTALICIO FONSECA, ANTONIO MARTINS VILAS BOAS E ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDOS.: EZEQUIEL DE MELLO CAMPOS E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO
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