STF RE 88853 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O VALOR DADO A CAUSA
E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, E NÃO SE VERIFICAM AS EXCEÇÕES DO
'CAPUT' DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. E.REG. 3/75.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O VALOR DADO A CAUSA
E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, E NÃO SE VERIFICAM AS EXCEÇÕES DO
'CAPUT' DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. E.REG. 3/75.Decisão
Indexação
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV. 07PP.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: URBANO BROCHADO SANTIAGO E OUTROS
RECDO.: MARIA DE LOURDES SOUZA CARVALHO
ADV.: GERSON DE BRITTO MELLO BOSON E OUTROS
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