STF RE 88855 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AINDA QUANDO A RECORRIDA CONTINUASSE A SER PROPRIETARIA DO VEÍCULO,
SUA RESPONSABILIDADE CIVIL TERIA SIDO EXCLUIDA PELO ACÓRDÃO COM BASE
EM SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI MESMO: O DE QUE ELA NÃO ERA
EMPREGADORA DAQUELE A QUEM ENTREGARA O CAMINHAO, O QUAL, POR SUA
VEZ, NÃO FORA O CAUSADOR DO DESASTRE, MAS, SIM, TERCEIRO, PREPOSTO
DESTE APENAS,
COM RELAÇÃO A ESSE SEGUNDO FUNDAMENTO, NÃO SE DEMONSTROU DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, NEM SE PODE PRETENDER QUE ELE NEGUE VIGENCIA AO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 1521, III, E 1523 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AINDA QUANDO A RECORRIDA CONTINUASSE A SER PROPRIETARIA DO VEÍCULO,
SUA RESPONSABILIDADE CIVIL TERIA SIDO EXCLUIDA PELO ACÓRDÃO COM BASE
EM SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI MESMO: O DE QUE ELA NÃO ERA
EMPREGADORA DAQUELE A QUEM ENTREGARA O CAMINHAO, O QUAL, POR SUA
VEZ, NÃO FORA O CAUSADOR DO DESASTRE, MAS, SIM, TERCEIRO, PREPOSTO
DESTE APENAS,
COM RELAÇÃO A ESSE SEGUNDO FUNDAMENTO, NÃO SE DEMONSTROU DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, NEM SE PODE PRETENDER QUE ELE NEGUE VIGENCIA AO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 1521, III, E 1523 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Cordeiro Guerra, depois do voto do relator que não conhecia do recurso. Falou, pelo recte. o Dr. José Guilherme Villela. -2ª T., em 25-04-78.
Decisão: Não conhecido. Unânime. -2ª T., em 19-05-78.
Data do Julgamento
:
19/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-01968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: AVELINO MANOEL DOS SANTOS
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO
RECDA.: RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S.A
ADVS.: TÚLIO MARQUES LOPES
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