STF RE 88860 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Decreto-lei 9.159, de 10.4.46, art. 10, letra b, - sua interpretação.
Depósito bancário a prazo fixo. Inexistência de caracteres formais de empréstimo para efeito da incidência fiscal.
Precedente: RE 41.422 - SP.
1º RE conhecido e provido. 2º RE não conhecido.
Ementa
- Decreto-lei 9.159, de 10.4.46, art. 10, letra b, - sua interpretação.
Depósito bancário a prazo fixo. Inexistência de caracteres formais de empréstimo para efeito da incidência fiscal.
Precedente: RE 41.422 - SP.
1º RE conhecido e provido. 2º RE não conhecido.Decisão
Conheceram e deram provimento ao primeiro recurso, e não conheceram do segundo. Unânime. 2ª T., 06.11.79.
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL (2 RECURSOS)
RECDO. : BANCO BOAVISTA S/A
ADV. : ERYMÁ CARNEIRO
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