STF RE 88864 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A. QUINQUENIOS.
- PRETENSAO QUE NÃO VISA A VANTAGENS ESTATUTARIAS A QUE TERIAM
DIREITO AINDA QUE NÃO ESTIVESSEM CEDIDOS A REDE FERROVIARIA, MAS,
SIM, A QUE ESTA, ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO, LHES ESTENDA UMA
VANTAGEM SALARIAL DE QUE DESFRUTAM OS SEUS CONTRATADOS PELO REGIME
DA CLT.
- PARA DECIDIR QUESTÕES DESSA ORDEM COMPETENTE E A JUSTIÇA
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A. QUINQUENIOS.
- PRETENSAO QUE NÃO VISA A VANTAGENS ESTATUTARIAS A QUE TERIAM
DIREITO AINDA QUE NÃO ESTIVESSEM CEDIDOS A REDE FERROVIARIA, MAS,
SIM, A QUE ESTA, ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO, LHES ESTENDA UMA
VANTAGEM SALARIAL DE QUE DESFRUTAM OS SEUS CONTRATADOS PELO REGIME
DA CLT.
- PARA DECIDIR QUESTÕES DESSA ORDEM COMPETENTE E A JUSTIÇA
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Moreira Alves, após o voto do Relator conhecendo e dando provimento ao Recurso. Tribunal Pleno, 17.08.1978.
Decisão: Não conhecido, vencido o Ministro Relator que conhecia e provia o recurso. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 30.08.1978.
Data do Julgamento
:
30/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00230 RTJ VOL-00091-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVS.: CARLOS ROBERTO O. COSTA E OUTROS
RECDOS.: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA GAVAZZA E OUTROS
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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