STF RE 88871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ROUBO. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFICIO QUANDO OS
CRIMES, LEVADOS A CABO NUM PERIODO INFERIOR A 15 DIAS, FORAM
PRATICADOS EM BAIRROS DIVERSOS, CONTRA VITIMAS DIFERENTES, NEM
SEMPRE AGINDO O DELINQUENTE COM OS MESMOS PARCEIROS. RECR. CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
ROUBO. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFICIO QUANDO OS
CRIMES, LEVADOS A CABO NUM PERIODO INFERIOR A 15 DIAS, FORAM
PRATICADOS EM BAIRROS DIVERSOS, CONTRA VITIMAS DIFERENTES, NEM
SEMPRE AGINDO O DELINQUENTE COM OS MESMOS PARCEIROS. RECR. CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto do Relator e no mérito foi provido ficando vencido o Relator. 2ª T., 20-02-79.
Data do Julgamento
:
20/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: ADÃO BALBINO
ADV. ARNALDO MALHEIRO FILHO
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