STF RE 88873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Doação. Doação à concubina. Reversão ao patrimônio do casal. - Tendência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal excluindo a possibilidade da reivindicação do bem imóvel doado à concubina, facultada, porém, a anulação e reposição das doações em
dinheiro. Apelação. Efeito devolutivo (limites). Julgado que se restringe à apreciação das condições da ação, induzindo ao seu prosseguimento e julgamento do mérito pela sentença. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Doação. Doação à concubina. Reversão ao patrimônio do casal. - Tendência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal excluindo a possibilidade da reivindicação do bem imóvel doado à concubina, facultada, porém, a anulação e reposição das doações em
dinheiro. Apelação. Efeito devolutivo (limites). Julgado que se restringe à apreciação das condições da ação, induzindo ao seu prosseguimento e julgamento do mérito pela sentença. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. Falou pela Recte. o Dr. Hogo Mosca. 1ª T. 11.11.80.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-02 PP-00350 RTJ VOL-00096-03 PP-01229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ASSUNTA LANCELLOTI
ADVS. : HUGO MOSCA E MARA DO ROSARIO VICENTE
RECDA. : IVETTE CONEJERO LOURENÇO
ADV. : JOÃO PESTANA FILHO
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