STF RE 88876 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTARIA DE ESTADO
ESTRANGEIRO. 1.DESDE QUE NÃO SUSCITADO O PROBLEMA DA ISENÇÃO DE
CUSTAS, POR SE TRATAR DE ESTADO ESTRANGEIRO, E DE SE REJEITAR
PRELIMINAR QUE A INVOCA, EIS QUE A DISCUSSÃO EM TELA SUBSOME-SE NA
TEMPESTIVIDADE, OU NÃO, DAS MESMAS. 2.O ESTADO ESTRANGEIRO, AO
REQUERER PERANTE A INSTÂNCIA JUDICIAL, SUBMETE-SE A JURISDIÇÃO
NACIONAL, DESPINDO-SE DE SUAS IMUNIDADES. 3.A FLUENCIA, "IN ALBIS",
DO DECENDIO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 4.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTARIA DE ESTADO
ESTRANGEIRO. 1.DESDE QUE NÃO SUSCITADO O PROBLEMA DA ISENÇÃO DE
CUSTAS, POR SE TRATAR DE ESTADO ESTRANGEIRO, E DE SE REJEITAR
PRELIMINAR QUE A INVOCA, EIS QUE A DISCUSSÃO EM TELA SUBSOME-SE NA
TEMPESTIVIDADE, OU NÃO, DAS MESMAS. 2.O ESTADO ESTRANGEIRO, AO
REQUERER PERANTE A INSTÂNCIA JUDICIAL, SUBMETE-SE A JURISDIÇÃO
NACIONAL, DESPINDO-SE DE SUAS IMUNIDADES. 3.A FLUENCIA, "IN ALBIS",
DO DECENDIO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 4.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Decio Miranda, após o voto do Ministro Relator, rejeitando as preliminares suscitadas pelos Ministros Moreira Alves e Cordeiro Guerra, e não conhecendo do recurso. Falaram.: pelo Recte: o Dr. Sergio Dutra e pela Recda: o Dr. Sid
h. Riedel de Figueiredo. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Neder. Presidência do Sr. Min. Xavier de Albuquerque. Ausente licenciado, o Sr. Ministro Leitão de Abreu. T. Pleno, 29.11.79.
Não se conheceu do recurso, vencidos, em parte, os Ministros Moreira Alves, Cordeiro Guerra e Djaci Falcão. Votou o Presidente. T. Pleno, 01.02.80.
Data do Julgamento
:
01/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00760 RTJ VOL-00096-03 PP-01234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
ADVS. : PAULO FAINGAUS BEDIN E SÉRGIO GONZGA DUTRA
RECDA. : ISABEL BAKER RIBEIRO - (3ª INTERESSADA)
ADVS. : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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