STF RE 88879 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO CORRE A
PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO CORRE A
PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00812
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CLITO BASTOS DE SOUZA LIMA
ADV. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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